O artigo mostra como educação financeira e cidadania fiscal ajudam a evitar erros na DIRPF e problemas com a Receita Federal.
Com a proximidade do prazo de entrega da DIRPF – Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2026, relativa ao ano-calendário de 2025, uma dúvida volta à rotina de milhões de brasileiros: como declarar com segurança? A pergunta, aparentemente simples, revela um problema maior.
Hoje, o Fisco cruza informações quase em tempo real, e pequenos erros podem gerar consequências relevantes. Diante desse cenário, vale refletir se a dificuldade está apenas no preenchimento da declaração ou na ausência de educação financeira e cidadania fiscal.
A educação financeira funciona como um eixo integrador em planejamentos tributários, bem como tem relação direta com a qualidade das informações prestadas na declaração e com a mitigação de autuações fiscais, como, por exemplo, a correta organização de rendimentos, registros de despesas e guarda dos comprovantes de pagamento. Mesmo com ferramentas como a declaração pré-preenchida, que trouxeram maior praticidade, a responsabilidade pela conferência das informações continua sendo do contribuinte e é o ponto pelo qual muitas declarações são retidas em fiscalização.
Os números ajudam a dimensionar o impacto dessa falta de organização. No ano-calendário de 2023 (DIRPF 2024), aproximadamente 1,47 milhão de declarações acabaram retidas automaticamente em malha fiscal. Entre os principais motivos estavam deduções de despesa médica sem comprovação, omissão de rendimentos, como valores recebidos sem emissão de nota fiscal, e divergências entre o que foi declarado e o que foi informado pelas fontes pagadoras. No ano-calendário de 2024 (DIRPF 2025), o cenário se manteve semelhante: cerca de 3 milhões de declarações foram retidas.
Diante desse volume, a Receita Federal atualizou o “Projeto Cartas 2025”, que prevê o envio de comunicados de autorregularização para contribuintes com declarações retidas em malha fina, permitindo a correção de inconsistências antes da aplicação de penalidades.
Vale destacar que as consequências financeiras e práticas são relevantes, uma vez que a não regularização pode resultar em multas elevadas, bloqueio de restituições e até instauração de processo administrativo.
Um exemplo recente é o acórdão 2101-003.687 do CARF, que manteve a glosa de despesas médicas por falta de comprovação do pagamento, mesmo com recibo. Situações como esta não são isoladas, já que muitos contribuintes deixam de organizar adequadamente a documentação comprobatória ou realizam deduções indevidas, como no caso de despesas com terceiros que não se enquadram como dependentes.
É nesse contexto que a educação financeira passa a influenciar diretamente o cumprimento das obrigações fiscais, representando não apenas um dever do contribuinte, mas também um dever precípuo do Estado.
Essa relação se amplia com a cidadania fiscal, que busca a conscientização do contribuinte sobre a função socioeconômica dos tributos, auxiliando a entender por que pagamos impostos, qual é o papel desses recursos para manter os serviços públicos, e como o Estado funciona.
Nesse sentido, o programa de Cidadania Fiscal, norteado pela portaria RFB 214/22, tem como objetivo central sugerir alternativas que favoreçam a conscientização dos contribuintes sobre as funções socioeconômicas do tributo e o papel da Receita Federal. Como exemplo, existem os NAFs – Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal, que buscam garantir assistência fiscal e gratuita a pessoas de baixa renda, microempreendedores individuais e pequenos proprietários rurais.
Outro exemplo de cidadania fiscal estimulado pela Receita Federal são os programas “Eu sou Cidadão Solidário”, no qual é possível destinar parte do imposto de renda devido a fundos públicos, e o “Programa Receita Cidadã”, que promove a transformação de itens apreendidos, em razão de sua proibição ou periculosidade à saúde pública em produtos de valor para sociedade, reaproveitando-os e evitando o impacto ambiental.
No âmbito social, a cidadania fiscal ainda exerce importante papel na defesa da igualdade de gênero, pelo menos em linhas gerais, a exemplo do Programa do Ministério da Saúde “Mulher Cidadã”, que prevê ações que promovam o empreendedorismo feminino e diminuam as situações de risco e vulnerabilidade.
Apesar disso, a educação financeira e tributária ainda ocupa espaço limitado na formação básica, haja vista que muitos cidadãos chegam à vida adulta sem aprender a manter registros financeiros, planejar rendimentos ou compreender a incidência de tributos. Não à toa, estuda-se há um tempo a inclusão da “cidadania fiscal” no currículo escolar e universitário (resolução MEC 07/18).
Na prática, a complexidade da realidade econômica atual reforça essa necessidade, uma vez que sem acompanhamento adequado, as chances de erro aumentam, e sem conhecimento, cresce a insegurança.
Mais do que uma obrigação anual, a DIRPF funciona como um retrato da vida do contribuinte. Quem desenvolve educação financeira declara com mais precisão e quem compreende cidadania fiscal entende o impacto social dessa declaração.
No fim, a reflexão é direta: a dificuldade com o Imposto de Renda não é apenas um problema tributário, mas um reflexo de falta de educação financeira e consciência fiscal. Fortalecer essa formação significa otimizar a carga fiscal, evitar penalidades, bem como ampliar a compreensão sobre o papel dos tributos e a participação do cidadão no funcionamento do Estado.