Duas Propostas de Emenda à Constituição apresentadas na Câmara dos Deputados disputam o cronograma de transição da reforma tributária do consumo. Enquanto a Proposta de Emenda Constitucional nº 22 de 2026, de iniciativa do Poder Executivo, posterga a transição entre o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto Seletivo (IS) de janeiro para fevereiro de 2027. A Proposta de Emenda Constitucional de autoria de Any Ortiz, ainda sem número, do Partido Progressistas (PP), propõe adiar para 2028 o início da cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do IS, sob o argumento de que pontos-chave para a cobrança dos tributos ainda não foram definidos.
A proposta do governo responde a um descompasso no texto atual. Pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), a partir de 2027 o IS deve ser cobrado e as alíquotas do IPI ficam reduzidas a zero, exceto para os produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus (ZFM). Como a Medida Provisória nº 1.399 de 2026, que definiu as alíquotas do IS, só produz efeitos a partir de 02 de fevereiro de 2027, haveria um intervalo sem IPI e sem IS sobre bens como bebidas, veículos e cigarros.
Já a Proposta de Emenda Constitucional de autoria da deputada Any Ortiz, segue na direção oposta. Ela propõe estender a 2027 o período de testes da reforma, com alíquotas de 0,9% de CBS e 0,1% de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e adiar para 2028 a cobrança da CBS e do IS, assim como a extinção da Contribuição para o PIS (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e a redução a zero das alíquotas do IPI.
Em meio a essa disputa, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o governo pretende manter o início efetivo da reforma tributária em janeiro de 2027, mas indicou que a equipe econômica planeja flexibilizar prazos de obrigações acessórias e a aplicação de multas durante a adaptação ao novo sistema, sem penalidade para quem demonstrar boa-fé.
Com a manutenção do cronograma, a alíquota da CBS para 2027 dependerá do Senado Federal, a quem cabe defini-la com base no cálculo do Tribunal de Contas da União (TCU), que já estimou em 11,3% para o próximo ano. Se o Senado não o fizer até 22 de dezembro de 2026, prevalecerá a alíquota calculada pelo TCU, nos termos do artigo 349, § 2º, da Lei Complementar nº 214 de 2025. Nessa hipótese, a cobrança deverá observar a anterioridade nonagesimal prevista no artigo 195, § 6º da Constituição Federal, contada da data de fixação da alíquota da nova contribuição social, o que deslocaria a exigência da CBS a esse percentual para o fim de março de 2027.
Embora a Emenda Constitucional nº 132 de 2023 tenha adicionado o artigo 130, § 1º ao ADCT para afastar a noventena na fixação das alíquotas da CBS, o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu a anterioridade como garantia individual do contribuinte, protegida como cláusula pétrea e, por isso, insuscetível de supressão mesmo por emenda constitucional, conforme decidido na ADI 939 e na ADI 5.733.
O desfecho dependerá do Congresso Nacional. Ambas as propostas exigem aprovação em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, por três quintos dos votos, e precisariam ser promulgadas antes de 1º de janeiro de 2027 para produzir efeitos desde o início do ano. Até lá, prevalece o cronograma atual, com a extinção do PIS e COFINS e redução a zero do IPI em janeiro de 2027.