Municípios mineradores vêm tentando ampliar sua arrecadação por meio de leis de zoneamento que reclassificam áreas de extração mineral como “urbanas”, viabilizando cobranças ilegais de IPTU sobre áreas e estruturas de mineração — uma manobra que contraria o Código Tributário Nacional. A discussão sobre quais áreas podem e quais não podem sofrer incidência de IPTU não é nova: independentemente do que dispuser a legislação local, o Código Tributário Nacional (CTN) dispõe que é incabível tributar por IPTU terrenos ocupados por instalações de mineração.
Essas leis municipais abusivas criam categorias de “áreas urbanas especiais” ou “zona de expansão urbana especial” destinadas justamente a abarcar estruturas da indústria de extração mineral (áreas de extração, galpões, usinas, pilhas de estéril e barragens de rejeitos).
A manobra esbarra em limites expressos do CTN. Além do critério da localização, o art. 32, § 2º, condiciona a cobrança de IPTU em áreas de expansão urbana à existência de loteamento aprovado pelos órgãos competentes, com destinação à habitação, à indústria ou ao comércio — requisitos que estruturas de mineração são impossibilitadas de preencher. Esse entendimento é reiterado nos tribunais regionais e superiores.
Um exemplo recente ilustra a tendência: o município mineiro de Barão de Cocais aprovou novo Plano Diretor (Lei Complementar nº 2.256 de 2026) criando uma “Zona de Expansão Urbana Especial”, definida como qualquer porção do território que contenha estruturas de mineração destinadas ao aproveitamento industrial da jazida — numa clara tentativa de deslocar essas áreas para o campo de incidência do IPTU. Mas trata-se de apenas mais um caso entre vários municípios mineradores que perseguem o mesmo objetivo pela via do zoneamento.
Para as empresas do setor, fica o alerta. O enquadramento de suas áreas merece atenção redobrada, já que a forma como são tratadas na legislação local nem sempre corresponde ao tratamento que o CTN lhes assegurar.