A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou o Edital de Consulta Pública SDM n.º 1 de 2025, que submete à apreciação do mercado as propostas de reformulação da Resolução CVM 44 de 2021, que trata da divulgação de fatos relevantes e comunicados ao mercado, além de promover ajustes pontuais a determinados dispositivos da Resolução CVM n.º 80 de 2022.
A proposta é composta por duas minutas. A primeira (Minuta A) visa substituir a atual Resolução CVM 44, trazendo mudanças na forma como companhias abertas devem divulgar participações relevantes e informações ao mercado. A segunda (Minuta B), por sua vez, propõe modificações pontuais na Resolução CVM 80, com foco em impedir a divulgação prematura de dados sobre ofertas antes de sua viabilidade ser confirmada.
Dentre as principais alterações previstas na Minuta A, destaca-se a ampliação do prazo de divulgação de participação relevante por investidores que não tenham a intenção de influenciar o controle ou a estrutura administrativa da companhia para 3 dias úteis, visando assim a redução de custos regulatórios. Outra grande novidade é a definição de “Comunicado ao Mercado”. A proposta estabelece hipóteses exemplificativas para seu uso, tratando-se da primeira regulamentação que diferencia normativamente esse instrumento do fato relevante.
No que tange à Minuta B, as principais inovações concentram-se na flexibilização dos prazos para envio de atas de reuniões da diretoria ou do conselho de administração em que se deliberem emissões de valores mobiliários, alinhando o regramento às práticas do mercado, à viabilidade da oferta e à decisão efetiva sobre a realização da oferta.
A expectativa é que, ao promover maior clareza conceitual e alinhamento entre diferentes normativos, a proposta contribua para a melhoria da qualidade das informações divulgadas ao mercado e para o fortalecimento da transparência nas relações com investidores. A CVM acaba de estender o prazo para o envio de sugestões e comentários até 18 de julho.