Um erro comum em planejamentos patrimoniais é o imobilismo, ou seja, acreditar que uma holding ou um acordo de sócios desenhado há uma década permanece imune às mudanças do mundo. A Reforma Tributária, nesse contexto, não deve ser vista apenas como uma alteração de custos, mas como um vetor de revisão obrigatória.
O objetivo central não é apenas reagir a novas alíquotas, mas garantir que a arquitetura societária ainda cumpre sua função primordial de proteger o ativo e organizar a transição de poder. Se o ambiente regulatório muda, a estrutura precisa de um teste de estresse para confirmar se a razão econômica e o controle permanecem sólidos.
Internacionalmente, as famílias empresárias mais longevas já entenderam que o maior risco ao patrimônio não é o fisco, mas a ausência de regras de governança. Em jurisdições maduras, qualquer grande reforma legislativa é utilizada como pretexto estratégico para modernizar contratos, reforçar cláusulas de saída e profissionalizar a gestão.
O foco global migrou da simples proteção para a continuidade. Isso significa que a transparência, a prestação de contas e a segregação clara entre o que é patrimônio familiar e o que é operação do negócio são os verdadeiros ativos de proteção em tempos de mudança.
No Brasil, a Reforma Tributária trouxe em seu bojo não apenas a substituição dos tributos sob o consumo pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), mas também uma extensa revisão da legislação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) e impõe uma reavaliação necessária de instrumentos e estratégias utilizadas no planejamento patrimonial e sucessório.
A revisão deve focar não apenas em eficiência fiscal, mas também em conferir previsibilidade jurídica. É o momento de ajustar os direitos políticos, definir critérios de administração de divergências e garantir que a sucessão não paralise a atividade empresarial.