A Prefeitura do Rio de Janeiro publicou o terceiro edital de Programa ISS Neutro, instituído pela Lei nº 7.907 de 2023, que visa apoiar o desenvolvimento econômico sustentável da cidade, por meio de incentivos fiscais vinculados à compensação de emissões de gases de efeito estufa.
O Programa concede redução do Imposto sobre Serviços (ISS) as empresas que invistam, no mínimo, 2% de sua receita mensal na aquisição de créditos de carbono. Em contrapartida, os contribuintes poderão abater parte do ISS devido, respeitando o limite de R$ 6 milhões por empresa ou grupo econômico. Os créditos adquiridos devem observar os padrões internacionais de mitigação climática.
Entre os requisitos estabelecidos pelo novo edital, destacam-se a obrigatoriedade de apresentar plano de descarbonização e/ou relatório de sustentabilidade, contendo metas de redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE) de curto e longo prazo, acompanhadas das respectivas ações e cronogramas de execução.
Além disso, o contribuinte deverá estar sediado no Município do Rio de Janeiro, recolher ISS na cidade e possuir inscrição regular no Cadastro de Contribuintes, bem como não ser optante do Simples Nacional. De acordo com o item 4.4 do edital, a empresa não poderá aderir ao programa na hipótese do imposto ser retido integralmente pelo tomador.
As empresas interessadas poderão inscrever-se até o dia 22 de outubro de 2025, por meio da plataforma oficial da Prefeitura do Rio de Janeiro. As propostas serão analisadas pelas Secretarias envolvidas, considerando os critérios de elegibilidade, sustentabilidade e aderência às metas de neutralização de carbono previstos.