A Receita Federal do Brasil (RFB) deu início ao Piloto da Reforma Tributária do Consumo (Piloto RTC), instituído pela Portaria RFB nº 549 de 2025, em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), com o objetivo de implementar, de forma eficiente e colaborativa, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
O Piloto RTC tem como objetivos principais: (i) possibilitar a realização de testes, a validação e o aprimoramento das soluções tecnológicas necessárias à implementação da CBS; e (ii) estimular a adoção de medidas de preparação dos contribuintes e dos setores econômicos para a nova sistemática tributária.
Estão aptas a participar do Piloto RTC – CBS as pessoas jurídicas que, ao menos: (i) possuam relacionamento prévio com a RFB, por meio de Termo de Cooperação decorrente de participação no Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) ou nas homologações do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED); ou (ii) tenham sido indicadas por determinadas entidades, como o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), fomentando a integração entre CBS e IBS, entidades representativas do setor de tecnologia da informação — especialmente fornecedoras de software — ou de segmentos econômicos e portes empresariais, como confederações, associações setoriais e conselhos profissionais.
A lista do primeiro grupo de empresas que atendeu às condições para adesão e participará do Piloto RTC – CBS, selecionadas por meio do Extrato de Adesão. A Receita Federal promoveu uma série de lives com as empresas selecionadas para apresentar o escopo geral do programa, as funcionalidades do sistema, a estrutura de atendimento e o portal da Reforma Tributária do Consumo, sendo liberados os testes em ambiente restrito logo após a realização desses eventos.
É importante destacar que o Piloto RTC – CBS representa uma ação voltada à preparação e adaptação ao novo sistema tributário, com caráter não vinculante, não oneroso e exclusivamente colaborativo. Nesse sentido, não serão gerados às pessoas jurídicas participantes quaisquer direitos ou vantagens, obrigações tributárias ou expectativas de tratamento diferenciado.