Foi publicado o Decreto nº 12.435 de 2025, que regulamenta o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover) instituído pela Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024. A medida, segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), estabelece um marco para eficiência energética, reciclabilidade e segurança na indústria automotiva, impulsionado pela criação do IPI-Verde.
O programa Mobilidade Verde e Inovação, idealizado pelo MDIC, tem como objetivo promover a expansão de investimentos em eficiência energética, incluir limites mínimos de reciclagem na fabricação dos veículos e cobrar menos imposto de quem polui menos, através da criação do IPI-Verde. O novo programa aumenta os requisitos obrigatórios de sustentabilidade para os veículos comercializados no país, considerando todo o ciclo da fonte de energia utilizada.
Tendo como um dos pilares fundamentais do programa a concessão de benefícios fiscais às empresas habilitadas por meio da concessão de créditos presumidos de IPI, viabilizados na forma de abatimentos tributários, o Governo Federal anunciou a disponibilização de um montante total de R$ 19 bilhões destinados às empresas participantes do programa.
Entre os requisitos estabelecidos pelo novo dispositivo, destacam-se a obrigatoriedade de desenvolvimento de projetos voltados à criação de novos produtos ou modelos, a instalação de unidades de reciclagem, a promoção de iniciativas para diversificação da matriz energética nacional e a valorização dos biocombustíveis — com prioridade para o uso de etanol em veículos leves e gás natural em veículos pesados, bem como exigências relacionadas à comercialização e à importação de veículos novos.
O programa Mover foi desenvolvido como uma evolução dos antigos “Rota 2030” e “Inovar Auto”, com o objetivo de corrigir falhas e ampliar os incentivos à modernização da indústria automotiva nacional. Entre as principais mudanças, destacam-se o aumento das exigências obrigatórias e o fortalecimento dos investimentos financeiros, visando maior competitividade no mercado global abrangendo todas as formas de mobilidade, com foco na eletrificação de veículos e na valorização dos biocombustíveis por meio do estímulo ao desenvolvimento de novas tecnologias de propulsão.