Ayres Westin Advogados

A descrição das mercadorias transportadas na documentação fiscal exigências razoáveis e limites à sua desconsideração pela fiscalização

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CASTRO, Victor Tavares de. A descrição das mercadorias transportadas na documentação fiscal: exigências razoáveis e limites à sua desconsideração pela fiscalização. In: MOREIRA, André Mendes; BATISTA JÚNIOR, Onofre Alves (coord.); ANTUNES, Pedro Henrique Neves (org.). Coletânea de artigos do OCCMG: em homenagem aos 75 anos do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais. Belo Horizonte: Casa do Direito, 2025.

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