Foi publicada a Medida Provisória nº 1.399 de 2026, que estabelece as alíquotas do Imposto Seletivo (IS) para 2027, com efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027. O imposto incide sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, entre os quais estão os veículos. Instituído pela Lei Complementar nº 214 de 2025, o IS dependia de lei ordinária que definisse as suas alíquotas. Essa lacuna foi suprida pela Medida Provisória, que se inspirou no chamado Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Verde, do Decreto nº 12.549 de 2025. O decreto escalona as alíquotas do IPI dos veículos conforme os seguintes critérios: (i) fonte de energia e tecnologia de propulsão; (ii) eficiência energética; (iii) potência; (iv) segurança veicular; e (v) reciclabilidade.
Com o objetivo de provisoriamente manter a carga fiscal do IPI para o IS, os mesmos critérios e alíquotas foram replicados para o novo imposto. A alíquota-base é de 6,3% para os automóveis de passageiros e de 3,9% para determinados veículos de transporte de mercadorias de até 5 toneladas, podendo a alíquota chegar a 30,01%, após a realização de ajustes de sustentabilidade para alcançar a alíquota inicial, que é multiplicada por um fator de conversão de 1,21 para supostamente compensar a diferença entre a base de cálculo dos tributos. Na importação, quando a base for o valor aduaneiro acrescido do Imposto de Importação, aplica-se ainda um fator de ajuste de 1,17 com o objetivo de ajustar questões mercadológicas.
O IS não incide sobre os caminhões, definidos como veículos de carga com peso bruto total igual ou superior a 3.500 kg. Também ficam fora os veículos de uso operacional das Forças Armadas e dos órgãos de segurança pública. Há alíquota zero para os veículos adquiridos por pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista e taxistas, cujo direito tenha sido reconhecido pela Receita Federal. O mesmo vale, independentemente dos ajustes, para os veículos com registro de versão sustentável concedido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que atendam cumulativamente a critérios específicos, como emissão de dióxido de carbono do poço à roda, reciclabilidade veicular, realização de etapas fabris no País e categoria do veículo.
Para que as alíquotas fixadas pela Medida Provisória valham já em 2027, ela precisa ser convertida em lei pelo Congresso Nacional até 31 de dezembro de 2026, como exige o artigo 62, § 2º, da Constituição Federal, ponto reforçado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 7.375. As alíquotas aplicáveis a partir de 2028 serão objeto de projeto de lei do Poder Executivo federal, que deve ser encaminhado ao Congresso até 31 de maio de 2027.