A aprovação da Medida Provisória nº 1.343 de 2026 pelo Congresso Nacional, com sua conversão na Lei n° 15.465 de 2026, encerra um ciclo de incertezas e consolida um novo patamar de risco para embarcadores e transportadoras. O texto transforma em lei um regime de fiscalização que já se provou implacável: apenas no primeiro semestre de 2026, a ANTT aplicou quase R$ 1 bilhão em multas por descumprimento do piso mínimo. Não se trata mais de uma norma provisória em debate, mas de uma realidade financeira que exige atenção imediata do compliance das empresas.
O ponto central da nova legislação é a automação da fiscalização por meio do CIOT (Código Identificador da Operação de Transportes). A vinculação obrigatória do código ao MDF-e impede, na prática, o registro de operações contratadas abaixo dos valores definidos pela ANTT. Na outra ponta, o escalonamento de penalidades que podem atingir o montante de R$ 1 milhão por infração. Para o contratante, o risco reputacional e o passivo financeiro tornaram-se desproporcionais a qualquer tentativa de economia na contratação do frete.
Além do rigor punitivo, a lei introduz um mecanismo de reajuste automático: sempre que a oscilação do preço do combustível for superior a 5%, os valores do frete devem ser atualizados em até três dias úteis. Em um cenário de volatilidade global e tensões geopolíticas, essa dinâmica exige que os sistemas de gestão das empresas sejam ágeis o suficiente para absorver variações de custo quase em tempo real. A conformidade deixou de ser uma verificação periódica para se tornar um monitoramento de fluxo contínuo.
A conversão da MP em lei retira o caráter de transitoriedade e fixa as balanças do setor rodoviário nacional. Para as empresas, o recado é pragmático: a fiscalização eletrônica eliminou as zonas cinzentas. Aqueles que não revisarem suas estruturas de contratação e seus mecanismos de monitoramento de risco estarão, deliberadamente, provisionando perdas para um regulador que nunca foi tão eficiente em arrecadar.