Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais

Sociedade: Ayres Westin Advogados
CNPJ: 19.617.682/0001-04
Versão: 01
Data da versão: Dezembro/2024
Criado/revisado por: Jonathan S. Mazon (Compliance)
Aprovado por: Gilberto Ayres

Histórico de alterações

Versão	Data	Descrição
01	Dezembro/2024	Criação

Sumário

OBJETIVO
CAMPO DE APLICAÇÃO
PRINCÍPIOS
DIRETRIZES
RESPONSABILIDADES
DEFINIÇÕES
DISTRIBUIÇÃO
HIPÓTESES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
DADOS PESSOAIS TRATADOS
DIREITO DOS TITULARES
PENALIDADES
DÚVIDAS

1. OBJETIVO

Esta Política tem como objetivo proteger a privacidade e garantir o tratamento adequado dos dados pessoais que o AYRES WESTIN ADVOGADOS venha a tratar, mantendo a conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados, estabelecendo princípios e diretrizes, bem como adotar medidas de segurança da informação e as melhores práticas do mercado.

2. CAMPO DE APLICAÇÃO

O escopo desta Política abrange todos os dados que o AYRES WESTIN ADVOGADOS venha a tratar, incluindo, mas não se limitando a, dados de colaboradores, sócios, clientes, fornecedores, administradores e prestadores de serviços.

3. PRINCÍPIOS

Esta Política é regida pelos seguintes princípios:

Finalidade: Os dados pessoais serão coletados e tratados para finalidades claras e legítimas, de forma que não ocorrerá, salvo hipóteses previstas em lei, utilização dos dados de forma incompatível com essas finalidades.

Transparência: O objetivo é informar, de forma clara e precisa, as práticas adotadas para o tratamento seguro de dados pessoais, bem como fornecer informações que venham a ser de interesse dos titulares dos dados tratados.

Adequação: O processo de tratamento dos dados pessoais ocorrerá de maneira a manter a adequação, relevância e limitação somente ao necessário para fins de atender as finalidades previstas.

Livre acesso: É garantido aos titulares dos dados o acesso a informações claras e precisas sobre o tratamento desses dados, bem como a possibilidade de se solicitar a exclusão destes dados do sistema do AYRES WESTIN ADVOGADOS.

Segurança dos dados: O objetivo é garantir a segurança e a proteção dos dados tratados, através da adoção de medidas de segurança apropriadas para prevenir violações de privacidade e vazamentos de informações.

Responsabilidade: O objetivo é assumir a responsabilidade pelos dados coletados, assegurando que seu uso se limite aos fins informados e esteja em conformidade com as leis e regulamentações vigentes.

4. DIRETRIZES

Esta Política é regida pelas seguintes diretrizes:

Segurança: Proteger a privacidade e os dados pessoais coletados, seguindo as melhores práticas de segurança da informação e a legislação aplicável, utilizando de medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança dos dados pessoais coletados;

Finalidades: Coletar e tratar dados pessoais apenas para finalidades legítimas e específicas, sempre informando aos titulares dos dados as finalidades do tratamento dos dados pessoais, de forma que a retenção dos dados pessoais ocorra somente pelo tempo necessário para que sejam realizadas as finalidades do tratamento;

Exatidão: Garantir que as informações coletadas estejam corretas e permitir a atualização dos dados pessoais coletados, de forma que os titulares possam retificá-los, quando necessário;

Monitoramento: Monitorar e revisar periodicamente esta Política, buscando sempre aprimorar as práticas de proteção de dados e a conformidade com a legislação aplicável.

5. RESPONSABILIDADES

As responsabilidades descritas nesta Política incluem:

O encarregado de dados (“DPO”) é responsável por garantir o estrito cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”);
Os colaboradores devem visar o estrito cumprimento das diretrizes desta Política e das leis de proteção de dados pessoais; e
O AYRES WESTIN ADVOGADOS é responsável pela implementação de medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos colaboradores e a tratá-los de forma lícita, transparente e ética.

6. DEFINIÇÕES

Encarregado de dados (“DPO”): É a pessoa física ou jurídica, nomeada pelo Controlador, para atuar como o canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Controlador: É a pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, quem definirá os meios e propósitos do tratamento.

Dado pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Também são considerados dados pessoais aqueles utilizados para formação do perfil comportamental de determinada pessoa natural.

Titular: Toda a pessoa física a quem os dados pessoais se relacionem é um titular de dados.

Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”): Lei nº 13.709/2018 que dispõe sobre a proteção de Dados Pessoais.

Finalidade: Realização do tratamento para os propósitos informados pelo Controlador ao Titular do dado pessoal.

Tratamento: Toda e qualquer operação realizada com dados pessoais.

7. DISTRIBUIÇÃO

Esta Política será publicada no site do AYRES WESTIN ADVOGADOS.

8. HIPÓTESES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Os Dados Pessoais podem ser tratados pelo AYRES WESTIN ADVOGADOS para as seguintes finalidades:

Cadastrar o Usuário em newsletters e outras publicações do escritório;
Cadastrar o Usuário em eventos que o AYRES WESTIN ADVOGADOS venha a sediar;
Cadastrar e liberar o acesso de Visitantes, Fornecedores e Colaboradores de Fornecedores às unidades físicas de escritório;
Negociar e firmar contratos;
Análise de conformidade de novos clientes, colaboradores, fornecedores e parceiros;
Cadastro do colaborador na organização; e
Controle contábil e financeiro.

Além disso, as informações sobre dispositivos listadas acima podem ser tratadas para o cumprimento de eventuais obrigações legais.

O AYRES WESTIN ADVOGADOS garante que não utilizará os Dados Pessoais tratados para nenhuma outra finalidade além das descritas acima.

9. DADOS PESSOAIS TRATADOS

O AYRES WESTIN ADVOGADOS coleta e realiza o tratamento de dados pessoais, conforme demonstrado abaixo:

DADOS PESSOAIS	FINALIDADE	BASE LEGAL
• Nome • Data de Nascimento • RG • CPF • E-mail • Endereço residencial	Cadastro do colaborador na organização; Acesso às instalações da empresa; Acesso aos sistemas da empresa	Consentimento. Cumprimento e obrigação legal ou regulatório pelo controlador, conforme o Art. 7, II da LGPD.
• Data de Nascimento	Divulgação aniversariantes do mês	Consentimento
• Dados bancários	Controle contábil; Encargos trabalhistas; Folha de pagamento	Cumprimento e obrigação legal ou regulatório pelo controlador, conforme o Art. 7, II da LGPD.
• CNH • PIS • Reservista • Título de eleitor • Cartão Vacinação • CTPS • Nome dos pais	Relações sindicais; Registro trabalhador; Admissão colaborador	Obrigatoriedade do empregador, conforme Art. 41 da CLT.
• Biometria • Foto 3×4	Controle da jornada de trabalho; Registro trabalhador; Identificação colaborador	LGPD. Art. 11, g. garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os direitos mencionados no art. 9º desta Lei e exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

10. DIREITO DOS TITULARES

Os titulares dos dados pessoais coletados e tratados pelo AYRES WESTIN ADVOGADOS possuem o direito de:

Confirmação de existência de tratamento;
Acesso aos dados coletados e tratados;
Se necessário, a imediata correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD e com esta Política;
Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses do art. 16 da LGPD;
Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
Revogação do consentimento.

O titular dos dados pode solicitar seus direitos ao Encarregado de Dados, através do e-mail dpo@ayreswestin.com.br.

11. PENALIDADES

Em caso de não observância aos termos dispostos tanto nesta Política, quanto no Código de Conduta e Ética do AYRES WESTIN ADVOGADOS, poderá ocorrer penalidades a serem definidas pelo AYRES WESTIN ADVOGADOS, observando a gravidade do descumprimento. As penalidades poderão vir a ser motivos de advertência por escrito, suspensão, rescisão do contrato de trabalho por justa causa, ajuizamento de ações judiciais cíveis ou criminais, caso a violação importe em danos à empresa ou constitua um ilícito penal.

12. DÚVIDAS

Todas as dúvidas referentes a esta Política poderão ser encaminhadas para o e-mail dpo@ayreswestin.com.br.

CONTROLE DE VERSÃO

Versão	Autor	Descrição	DATA
1	Compliance	Criação	Dezembro/2024